A relação entre usuários, plataformas digitais e a Justiça brasileira passou por uma das maiores transformações desde a criação do Marco Civil da Internet. Com a conclusão do julgamento do Tema 987 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um novo regime de responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, alterando significativamente a interpretação do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014. As novas regras passaram a produz

Criadores de conteúdo, influenciadores digitais, agências de marketing e empresas que realizam ações publicitárias nas redes sociais precisam redobrar a atenção. A Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e Threads, passou a enviar e-mails aos criadores de conteúdo brasileiros informando sobre a obrigatoriedade de autorização judicial para a participação de menores de 18 anos em conteúdos monetizados ou vinculados a marcas. A comunicação oficial tem chamado a atençã