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STF muda as regras para as plataformas digitais: o que muda para empresas, usuários e produtores de conteúdo?
A relação entre usuários, plataformas digitais e a Justiça brasileira passou por uma das maiores transformações desde a criação do Marco Civil da Internet. Com a conclusão do julgamento do Tema 987 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um novo regime de responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, alterando significativamente a interpretação do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014. As novas regras passaram a produz

Phillipe Marques
20 de jul.6 min de leitura
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